BOLSA DE ESTUDO NA UVA
É UMA DECISÂO IRREVOGÁVEL
AUDIÊNCIA NA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, DENTRO DOS INTERESSES DO PROCESSO 466/2006.
Processo n.o. 466/2006.
Volume I.
Ofício n.o. 12306/2006.
INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO FEDERAL.
PEDIDO

Fortaleza, [DCE20041]quarta-feira, 24 de maio de 2006.
Ofício n.o. 12306/2006-2aPRCII-DCEUVARMF.
Do: Presidente da CII DCE UVA RMF.
Ao: Exmo Sr. Procurador Federal da Defesa dos Direitos da Cidadania
Dr. ALESSANDER Sales Cabral.
MD. Procurador Geral da República no Estado do Ceará.
Assunto: Representação administrativa para abertura de INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO FEDERAL, com escopo preparatório para Ação Civil Pública. Precedentes processuais: Termos da "recomendação ministerial - Procuradoria Geral da República: RECOMENDAÇÃO nº 30, de 11 de julho de 2002 (Art. 6º, XX, da Lei Complementar 75/93); Termos do PROCESSO JUDICIAL FEDERAL n.o. 2002.81.00.01.3652.2, do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.a REGIÃO, Relator Juiz FRANCISCO CAVALCANTI, em Apelação Cível n.o. 33.3188, com Origem na 10.a. Vara Federal do Ceará, e com base na Sentença Judicial dentro da Ação Civil Pública Federal de n.o. 182002, da Procuradoria Geral da República no Ceará(Parte Universidade Estadual Vale do Acaraú e Ministério Público Federal).

Senhor Procurador Federal da República,
Conforme entendimentos verbais mantidos com V.Excia, às 16:00 horas do dia 23 de maio de 2006, em audiência pública realizada no prédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ, requeiro à Vossa Excelência, fulcrado nos fatos narrados e no direito exposto na representação em anexo, que receba a Representação para abertura de INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO FEDERAL, com escopo preparatório para Ação Civil Pública.
Estamos à disposição para todo o apoio de informes que visem dar objetividade ao que se pede.
Alertamos à Vossa Excelência que a nossa intenção é resguardar à probidade administrativa do Estado do Ceará.
Aproveitamos a oportunidade para renovar os nossos protestos de elevada estima e consideração.



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César Augusto Venâncio da Silva
Presidente da CII - DCE UVA-RMF - Matrícula no DCEUVARMF n.o. 41.999
Matrícula na UVA 17.2004.10.609.2047 - Curso de Licenciatura Plena em História